| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, informe sobre a situação da distribuição das merendas escolares, em toda a rede escolar de Araucária. |
| native_id | 19797 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-03-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2026-03-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2026-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2026-03-03 | Proposição não votada por falta de Quórum. | — | — |
| 2026-03-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2026-02-24 | Proposição não votada por falta de Quórum. | — | — |
| 2026-02-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2026-02-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T15:09:17.082739-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
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Senhores Vereadores; Senhor Presidente; O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 12/2026 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, informe sobre a situação da distribuição das merendas escolares, em toda a rede escolar de Araucária. JUSTIFICATIVA A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro 2026. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR