materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 15 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas para
o primeiro emprego nas empresas que recebam
incentivo fiscal do município da Araucária e dá
outras providências..
Art.1º. As empresas que recebam isenção fiscal do município de Araucária, ficam obrigadas,
independentemente do número de funcionários, a contratar e a empregar, como efetivo ou
menor aprendiz, pessoas que não possuam experiência profissional.
 
§1º – As vagas para o primeiro emprego serão destinadas aos cidadãos, que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho, independente de sua idade, ou
que tenham trabalhado por período inferior a três meses no mercado informal.
§2º – O percentual de vagas destinadas ao primeiro emprego, será de no mínimo 10% (dez por
cento) dos trabalhadores registrados na empresa, cujas funções demandem formação
profissional.
§3º – As vagas de que trata a presente Lei, deverão ser destinadas exclusivamente para
moradores do município de Araucária.
Art.2º. O disposto no caput, será aplicado às empresas que recebam incentivos fiscais do
município a partir da data da publicação desta Lei.
Art.3º. O não cumprimento desta Lei acarretará na perda dos incentivos fiscais concedidos à
empresa.
Parágrafo único: Caso as empresas já tenham recebido algum tipo de incentivo fiscal e houver
o descumprimento à determinação desta Lei, a mesma terá que ressarcir o valor recebido aos
cofres públicos.
Art.4º. O poder executivo em regulamentação específica, editará as normas e os critérios de
entendimento ao dispositivo nos artigos 1. 2. e 3.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia, a exigência do mercado de trabalho supera a escolaridade e em
80% dos casos o jovem acaba tendo que recorrer à sua própria rede de relações para
conseguir o primeiro emprego. Além disso, os estágios na área pretendida muitas vezes
são limitados, acabam não sendo realizadas atividades que contribuam para o
enriquecimento pessoal, enfrentam jornadas de 40 a 45 horas semanais e fazem
trabalhos pouco qualificados por baixos salários.
Muito se fala na inserção do jovem no mercado de trabalho, porém, as vagas
disponibilizadas se apresentam insuficientes para atender a demanda, por isso, temos que
dentro das possibilidades ampliá-las e dar mais oportunidades aos que não possuem a
experiência exigida na maioria das empresas.
O presente projeto visa ampliar as oportunidades de vagas não somente aos
jovens estudantes, mas a todos aqueles sem experiência profissional, que ainda não
tiveram uma carteira profissional assinada; com isto, estaremos diminuindo a
informalidade e tentando abrir oportunidades para aqueles que vivem em estado de
vulnerabilidade econômica.
Câmara Municipal de Araucária 22 de Março de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200