materia nº 31/2026

O Vereador FABIO RODRIGO PEDROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 31/2026
Nos termos regimentais, venho, na qualidade de Líder do Governo nesta Casa, requerer a 
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2790/2026, de autoria do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 2790/2026, de autoria do Poder 
Executivo, tem por finalidade possibilitar uma reanálise mais aprofundada do conteúdo da 
proposição.
 No curso da tramitação, foram identificados pontos que demandam aperfeiçoamento 
técnico, ajustes de redação e adequações administrativas, a fim de garantir maior 
segurança jurídica, compatibilidade orçamentária e plena consonância com o interesse 
público.
 A medida visa, portanto, assegurar que o texto final atenda de forma mais eficiente aos 
objetivos propostos pela Administração Pública, evitando interpretações divergentes ou 
impactos não previstos.
 Dessa forma, a retirada temporária do projeto permitirá sua revisão e eventual 
reapresentação com os aprimoramentos necessários, fortalecendo a qualidade legislativa 
e a efetividade da norma.
 Reiteramos nosso compromisso com o diálogo institucional e com a construção de 
medidas sólidas e eficazes, razão pela qual solicitamos o acolhimento do presente pedido.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro 2026.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR