materia nº 517/2026

O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 517/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo 
Botogoski, para que o Poder Executivo Municipal promova a implantação e o reconhecimento dos 
profissionais descritos na Lei Federal nº 15.326/2026 como docentes, assegurando-lhes o direito 
ao piso salarial profissional nacional do magistério e à aposentadoria especial, com redução de 5 
(cinco) anos no tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Executivo que sejam adotadas providências 
necessárias para o cumprimento da Lei 15326/2026, no âmbito do município, especialmente diante 
da divulgação de Nota Técnica publicada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Edu￾cação (UNDIME), que orienta os Municípios quanto à aplicação da referida norma e seus reflexos 
na organização das redes municipais de ensino.
A legislação federal reconhece determinados profissionais como integrantes do magistério, confe￾rindo-lhes direitos inerentes à carreira docente. Assim, faz-se necessária a adoção de medidas ad￾ministrativas por parte do Poder Executivo Municipal para garantir a efetiva implementação da 
norma, promovendo a devida adequação funcional e remuneratória.
A Constituição Federal estabelece a valorização dos profissionais da educação escolar como um 
dos princípios do ensino, assegurando, inclusive, o piso salarial profissional nacional e a instituição 
de planos de carreira. Ademais, a legislação previdenciária garante aposentadoria especial aos 
profissionais do magistério que comprovem o efetivo exercício das funções de docência, com redu￾ção de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição.
Dessa forma, a adequação da estrutura administrativa municipal às disposições da legislação fede￾ral demonstra compromisso com a valorização da educação, a segurança jurídica e o respeito aos 
direitos dos servidores públicos.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as 
providências necessárias para a realização da referida solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR