CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 18 /2017
SÚMULA: Institui a “Semana Municipal de
Combate ao Racismo”, e dá outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído no calendário oficial do Município de Araucária, na forma
estabelecida nesta lei, a “Semana Municipal de Combate ao Racismo” a ser realizada
anualmente na semana que antecede o Dia Mundial da Consciência Negra.
Art. 2º. - A Semana Municipal de Combate ao racismo tem como objetivo principal ampliar a
reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade
brasileira, promover e valorizar a cultura negra e seus afrodescendentes e a reflexão sobre a
inserção do negro na sociedade como forma de combater o racismo e a discriminação.
Art.3ª. - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios
eficazes que visem coibir a prática de racismo.
Parágrafo único: As ações para a promoção do disposto compreendem as seguintes medidas:
I – a divulgação, por todos os meios da participação da população negra na formação histórica
e cultural brasileira e de ideias e práticas racistas.
II – a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de
comunicação do município e de entidades que tenham investimento político ou econômico no
Poder Público.
III – o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e tratamento
nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento à produção cultural,
quanto à preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações
do povo negro.
IV – valorizar as práticas relacionadas ao cuidado e à promoção da saúde na cultura afrobrasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde.
V – garantir campanhas educativas de imagem e afirmativa para o conjunto das etnias
presentes nesta cidade para prevenir discriminação, em parceria com entidades da sociedade
civil.
VI – garantir e ampliar na educação infantil, nos CEMEIS a inclusão de atividades lúdicas e
educativas que valorizem a diversidade étnico-racial e cultural.
VII - fomentar dentro dos espaços de uso da comunidade, discussões, por meio de rodas de
conversa, para um posicionamento mais crítico frente a realidade social em que vivemos.
VIII – promover através de palestras e atividades pedagógicas discussões das questões
relacionadas à valorização da população negra, possibilitando uma reflexão da prática
pedagógica frente a diversidade étnico-racial e a redução/eliminação das desigualdades
sociorraciais no ambiente escolar.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Reconhecendo que o racismo é um dos principais fatores estruturantes das injustiças
sociais que acometem a sociedade brasileira e, consequentemente, é a chave para entender as
desigualdades sociais que ainda envergonham o país.
Entendendo que o racismo não é só um ato de humilhação, mas acima de tudo é um
ato de violência, temos que reiterar nossa defesa por uma sociedade justa e igualitária.
Acreditando que uma sociedade plenamente saudável é uma sociedade sem preconceitos ou
ódio de raça, credo, classe ou cor.
O racismo é a descriminação social que tem por base um conjunto de julgamentos pré
concebidos que avaliam as pessoas de acordo com suas características físicas, em especial a
cor da pele, baseada na preconceituosa ideia de superioridade de etnias, essa forma de
segregação está impregnada na sociedade brasileira e acontece nas mais diversas situações.
O racismo pode estar presente em qualquer tipo de ambiente, no trabalho, na rua ou
até mesmo em meio as pessoas próximas. Por isso torna-se importante salientar que todas as
formas de ocorrência do preconceito devem ser notificadas, sejam elas nítidas ou veladas.
Além de ser um direito, é dever de todo cidadão denunciar esse tipo de violência.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criada com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais dos seres humanos, condenando todo o tipo de discriminação pela
cor, gênero, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
O Racismo é um tipo de preconceito associado às raças, às etnias ou às características
físicas, visto que as pessoas denominadas racistas baseiam-se na ideologia da superioridade.
Esse tipo de preconceito faz com que acreditem na superioridade de raça ou etnia, seja pela
cor da pele, pensamentos, opiniões, crenças, inteligência, cultura ou caráter. Dessa forma
temos em muitos momentos da nossa história a dominação racista; a escravidão, o apartheid,
o holocausto, o colonialismo, o imperialismo, entre outros.
Notamos que, na maioria das vezes, o racismo associa-se ao preconceito contra os
negros, todavia, as atitudes racistas são contra qualquer raça ou etnia, sejam negros, asiáticos,
brancos.
Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988, vários
segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o Movimento Negro,
obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas. A lei de preconceito de
raça ou cor (Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989) e leis como a de cotas raciais, no âmbito
da educação superior, e, especificamente na área da educação básica, a Lei nº 10.639, de 09 de
janeiro de 2003, que institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileira,
são exemplos de legislações que prevem certa reparação aos danos sofridos pela população
negra na história do Brasil.
Mesmo diante de um rol legislativo e com a aprovação do Estatuto da Igualdade
Racial, não tivemos um grande avanço para superar o racismo presente em nosso dia a dia,
ainda é necessário que os municípios aprovem leis próprias para combater todos os tipos de
preconceitos.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Fabio Alceu Fernandes
Vereador