materia nº 1953/2017

Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 182/2017 - SMGO
Araucária, 21 de junho de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Alteração do PL
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 1.953/2017, que institui o serviço de
guincho, depósito e guarda de veículos apreendidos ou removidos em razão de infração
prevista na legislação de trânsito de Araucária e cria o depósito municipal", protocolado na
Câmara Municipal de Araucária no dia 30 de março de 2017, nº 1582/2017, com pedido de
retirada através do ofício 113/2017 no dia 04 dk maio de 2017 e com a devolução feita pelo
ofício nº 050/2017 - PRES/DPL no dia 08 de maiolde 2017.
Na oportunidade renovo a Vo
estima e distinta consideração.
Exâelência e aos demais componentes, nossa
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HISSAM,
Prefg
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ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1.953/2017
EMENTA: “Institui o serviço de guincho,
depósito e guarda de veículos
apreendidos ou removidos em razão de
infração prevista na legislação de trânsito
de Araucária e cria o depósito Municipal.”
Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 271, caput e 84º da Lei
Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, fica instituído o serviço de
guincho, depósito e guarda de veículos apreendidos ou removidos em razão do cometido
de infrações previstas na legislação de trânsito.
Art. 2º Entender-se á, para fins desta Lei:
|- Remoção: medida administrativa aplicada quando da constatação de
infração que caracterize a necessidade de retirar o veículo do local;
Il- Apreensão: medida administrativa que visa privar a posse e uso do
veículo por um período de até 30 (trinta) dias, a depender da gravidade da infração;
Ill- Guarda: depósito de veículo em área de propriedade ou de posse do
Município destinada para esse fim;
IV- Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito dos
veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação.
Art. 3º A remoção e apreensão dos veículos será feita pelo Departamento
de Trânsito, ou, a critério do responsável pelo veículo, por guincho particular de sua
preferência e às suas expensas;
Art. 4º O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não
reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de
recolhimento, será avaliado e levado a leilão, sujeito às devidas notificações na forma da
Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN;
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Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo fiscalizar o
cumprimento desta Lei, bem como administrar o depósito;
Art. 6º As despesas decorrentes da criação do pátio municipal correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Urbanismo;
Art. 7º A regulamentação da presente Lei dar-se-á mediante Decreto do
Poder Executivo;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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