PROJETO DE LEI Nº 1.954/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil,
duzentos e dez reais), e dá outras providências)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil,
duzentos e dez reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 230.210,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 081 1.150 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.210,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao termo de
compromisso PAR nº 201700202 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2179/2017
Ofício Gabinete nº 068/2017
Araucária, 29 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.954 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.954/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para aquisição de
01 (um) Ônibus Rural Escolar ORE 3, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, cuja
despesa será custeada em sua integralidade com recursos provenientes do excesso de
arrecadação referente ao Termo de Compromisso PAR 201700202 do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O pedido de urgência se faz necessário em razão do prazo de vigência da
Ata de Registro de Preços que encerrará em 06/04/2017.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2179/2017