PROJETO DE LEI Nº 1.955/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de
R$47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo Único O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Pavimentação de Vias Urbanas;
II – Aquisição de Equipamentos Rodoviários;
III – Construção de CMEIS.
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Projeto de Lei Nº 1.955/2017 - pág. 2/2
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2357/2017
Ofício Gabinete nº 069/2017
Araucária, 30 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.955 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.955/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Projeto ora proposto se faz necessário diante da imprescindibilidade de
autorização legislativa para a realização da operação de crédito no montante de até R$
47.700.00,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais).
Cumpre esclarecer que pretende-se investir os recursos em aquisição de
equipamentos rodoviários, pavimentação e construção de CMEI'S. Ressalta-se, contudo, nos
termos das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderão
ocorrer ajustes na execução, conforme definições da gestão, e considerando a análise e
aprovação dos projetos por parte da agência financiadora.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2357/2017