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O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, com fulcro no
art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 604/2026
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a manutenção da rampa de
acesso à calçada localizada na Rua Targino Silva, no cruzamento com a Rua Boles
Tonchak, no Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender à necessidade premente de recuperação da
rampa de acessibilidade no referido logradouro, uma vez que o estado atual do
equipamento urbano compromete a segurança e a autonomia de pessoas com mobilidade
reduzida, em desconformidade com os princípios de acessibilidade e inclusão social.
A realização da manutenção justifica-se pelos seguintes benefícios:
• Garantia da Acessibilidade Universal: assegura o pleno exercício do direito de ir e vir
a todos os cidadãos, em cumprimento à legislação vigente (notadamente a Lei
Federal n.º 10.098/2000 e a Lei Brasileira de Inclusão);
• Valorização do Espaço Urbano e da Função Social da Via: promove a qualificação
do ambiente urbano, contribuindo para a segurança viária e a convivência cidadã.
Trata-se, portanto, de medida de reconhecido interesse público, de caráter urgente,
essencial à prevenção de acidentes, à efetivação de direitos fundamentais e à promoção
de um espaço público digno, seguro e funcional para toda a comunidade.
Diante do exposto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2026.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
ANEXO
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