CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 275/2017
SÚMULA: Solicita a orientação e
conscientização aos munícipes, sobre os
serviços de roçada e retirada de entulhos em
propriedades particulares.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através do orgão competente, realize um
trabalho de orientação e conscientização aos munícipes, sobre os serviços de roçada e
retirada de entulhos em propriedades particulares.
JUSTIFICATIVA
No que se refere a retirada de entulhos, a LEI Nº 2159/2010 diz que: “DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 51 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos para depósito de entulhos.
Parágrafo Único: Não havendo a retirada dos materiais ou do entulho a Prefeitura
Municipal notificará o proprietário infrator e na permanência da infração aplicará multa e fará a
remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e cobrará dos
executores da obra a despesa da remoção, da recuperação dos passeios públicos e da restituição
da cobertura vegetal pré-existente, aplicando-lhes as sanções cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Referente à limpeza e conservação de terrenos baldios, a LEI Nº 1042/1996 trata que:
"DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE PASSEIOS E MUROS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Todos os proprietários de terrenos urbanos no Município de Araucária, inclusive
as pessoas jurídicas de direito público, deverão vedá-los, executar os passeios e mantê-los limpos
e drenados.
Art. 6º Para aplicação das penalidades previstas no art. 598 da Lei nº 606, de 28 de
dezembro de 1981, inclusive desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes sanções, a serem
impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou a Secretaria que tiver a
competência, em razão da matéria:
I - advertência, quando for o caso, com a fixação de prazo para cumprimento do que vier a ser
exigido, de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa subsequente, a juízo da autoridade municipal;
II - multa, em caso de descumprimento do inciso I deste artigo, graduada, de acordo com a
gravidade e imposta pela autoridade competente, entre 5 (cinco) UPFAR e 50 (cinquenta)
UPFAR, na forma do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 851, de 29 de dezembro de 1992, e, em dobro,
na reincidência;
III - multa, nos demais casos, graduada, de acordo com a gravidade e imposta pela autoridade
competente, entre 5 (cinco) UPFAR e 200 (duzentas) UPFAR, na forma do inciso I, do art. 2º, da
Lei nº 851, de 29 de dezembro de 1992, e, em dobro, na reincidência.
É visto que tanto as roçadas, limpeza e conservação de terrenos, quanto a retirada de
entulhos, são atribuições dos proprietários dos imóveis, sendo passível de notificação seguida de
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multa quando houver descumprimento da determinação, porém seria válido realizar campanhas
de orientação e conscientização aos cidadãos, a respeito de tal obrigatoriedade.
Certamente que com a realização deste trabalho, a população ganhará em se precaver
no cumprimento da lei.
Os dois casos são assegurados por lei, no entanto, podemos considerar que grande parte
da população de Araucária desconhece essa informação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.
Gabinete da Vereadora, 31 de março, de 2017
AMANDA NASSAR
VEREADORA
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