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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS LUZ E VIDA.
native_id2009

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-26 Aguardando sanção do Prefeito — Aguardando sanção do prefeito.
2017-04-26 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em 2º Turno.
2017-04-24 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-04-24 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada em 1º turno
2017-04-20 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2017-04-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2017-04-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foram escolhidos como relatores os Vereadores Leandro Preto e Amanda Nassar.
2017-04-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-04-19 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-04-04 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno
2017-04-03 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-03-31 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
SÚMULA: Declara Utilidade Pública
Municipal para a Associação de Proteção
aos Idosos Luz e Vida, em Araucária, PR.
Art. 1º É declarada Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Idosos Luz e Vida,
nome fantasia como Lar da Vovó Olga, com sede na Rua José Lemos, nº 470, Bairro Vila
Angelica, Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo
Estatuto Social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
refazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir que o certificado de Utilidade Pública Municipal seja
concedida a Associação de Proteção dos Idosos Luz e Vida a fim de que o mesmo
possa dar continuidade no trabalho para a sociedade, tendo como seu objetivo a
proteção e o cuidado do idoso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2017
Lucineia de Jesus Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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