| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, conforme especifica. |
| native_id | 20125 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2026-04-14 | Norma Sancionada e Publicada | — | — |
| 2026-04-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | — |
| 2026-04-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-04-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-04-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-04-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2026-04-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2026-04-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2026-03-31 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2026-03-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2026-03-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2026-03-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-14T10:51:01.659637-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2026-04-07T15:56:23.493794-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária/PR, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 70/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, conforme especifica. Art. 1º O art. 1º e o § 4º da Lei Municipal nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação e/ou Refeição em pecúnia que será concedido a todos os servidores efetivos ativos, ocupantes de cargo em comissão e vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no valor mensal de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). (…) § 4º A alteração do valor previsto no caput dar-se-á mediante lei específica, tendo como data de referência 1º de janeiro de cada ano, sendo que na hipótese de mera recomposição, o índice adotado será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – ou aquele que venha substituí-lo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Araucária, 27 de março de 2026. Eduardo Rodrigo de Castilhos – Presidente Vilson Cordeiro – 1º Secretário Celso Nicácio – 2º Secretário JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa alterar o valor do Auxílio-Alimentação e/ou Refeição, verba de caráter indenizatório, paga atualmente aos servidores e vereadores deste Legislativo Municipal. Além da recomposição inflacionária, com adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – tendo como período aquele que vai de 1º de janeiro de 2025 (data da última fixação) até 1º de janeiro de 2026, há também concessão de aumento do valor, caso seja certificado pelos departamentos competentes a possibilidade orçamentário/financeira para tanto.