PROJETO DE LEI Nº 1.956/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2068 -MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE
BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º DA LEI 1.494.
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190050000 384 1.040
OUTROS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
4.000.000,00
Projeto de Lei Nº 1.956/2017 - pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2174/2017
Ofício Gabinete nº 073/2017
Araucária, 03 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.956 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.956/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trasportes – SMOP,
visando prover recursos necessários para a pavimentação de trecho da Estrada Rural do Campo
Redondo, sendo que atualmente parte desta estrada atualmente está em obras.
Cabe salientar que a Estrada Rural do Campo Redondo é importante via de
ligação com o centro de Araucária e que a comunidade do Campo Redondo é composta em torno
de 50% de agricultores e produtores rurais. É importante salientar que a pavimentação trará
benefícios imediatos para o escoamento da produção agrícola, bem como também para o
deslocamento dos habitantes da região.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A solicitação de caráter de urgência se justifica pela necessidade de
continuidade das obras na Estrada Rural do Campo Redondo.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2174/2017