PROJETO DE LEI Nº 1.957/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 47.700.000,00
(quarenta e sete milhões e setecentos mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$
47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
geral vigente, o Elemento de Despesa no Programa de trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 8.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 314 1.693 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 8.000.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.700.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 311 1.693 OBRAS E INSTALAÇÕES 39.700.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação por conta de
Operação de Crédito junto ao PARANACIDADE.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei Nº 1.957/2017 - pág. 2/2
Art. 5º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2418/2017
Ofício Gabinete nº 074/2017
Araucária, 03 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.957 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais)
e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.957/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trasportes – SMOP, tendo em
vista a aceitação de projetos junto a Agência de Fomento PARANACIDADE para análise e
aprovação de operação de crédito no montante de até R$ 47.700.00,00 (quarenta e sete milhões
e setecentos mil reais).
Desses recursos, serão investidos até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)
em máquinas e equipamentos para manutenção viária, um custo estimado de R$ 7.340.218,33
(sete milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos)
destinados para complemento na pavimentação da Estrada Rural da Colônia Cristina e um
montante de até R$ 32.359.781,67 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil,
setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) em pavimentação de vias, a ser
definido por seleção de projetos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2418/2017