PROJETO DE LEI Nº 1.958/2017
Súmula: “Concede isenção integral do
pagamento de tarifa aos estudantes dos
ensinos fundamental e médio no transporte
público de passageiros, no âmbito do
Município de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1°. Fica concedida isenção integral do pagamento de tarifa aos
estudantes do ensino fundamental e médio, no transporte público de passageiros,
operado pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC.
Art. 2°. A isenção de que trata o art. 1°, aplica-se aos estudantes dos
ensinos fundamental e médio regularmente matriculados nas instituições públicas de
ensino.
Art. 3°. Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
concessão da isenção integral, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação
orçamentária específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por meio
de transposição, remanejamento ou transferência.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5°. O Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a
presente Lei, naquilo que for necessário para sua implantação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei n° 943 de 02 de maio de 1994.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3081/2017
Ofício Gabinete nº 075/2017
Araucária, 03 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.958 – “Concede isenção integral do pagamento de tarifa aos
estudantes dos ensinos fundamental e médio no transporte público de passageiros, no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 1.958/2017, que concede isenção integral do pagamento
de tarifa no transporte público de passageiros, aos estudantes dos ensinos fundamental e
médio, no âmbito do Município de Araucária, com fulcro no art. 30, V, da Constituição
Federal, bem como art. 90, IV, e 102, V, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto ora proposto objetiva, além do atendimento aos comandos e
princípios constitucionais, atender demandas sociais urgentes, conforme justificativa
apresentada pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária.
Ademais, cumpre ressaltar que a isenção implicará em renúncia de
aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que referido valor está
comportado nas diretrizes orçamentárias estabelecidas, não comprometendo a execução
do orçamento, o qual se manterá equilibrado, nos termos do relatório de impacto
orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3081/2017