materia nº 815/2026

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº815/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, promova estudos e 
viabilize a criação do Programa Municipal de Transição para a Vida Adulta da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a maioria das políticas públicas voltadas às pessoas com autismo 
concentra-se na infância, especialmente no diagnóstico e no atendimento educacional 
inicial. No entanto, há uma lacuna significativa no acompanhamento desses indivíduos ao 
atingirem a adolescência e a fase adulta, momento em que surgem novos desafios 
relacionados à autonomia, inclusão social, continuidade dos estudos e inserção no mercado 
de trabalho.
A ausência de políticas específicas para essa fase pode resultar em isolamento 
social, dependência familiar prolongada e dificuldades no desenvolvimento de uma vida 
independente e digna.
Diante disso, propõe-se a criação de um programa municipal que contemple ações 
como:
• desenvolvimento de habilidades para a vida diária e autonomia; 
• orientação vocacional e capacitação profissional; 
• parcerias com empresas para inclusão no mercado de trabalho; 
• acompanhamento psicossocial; 
• orientação e apoio às famílias; 
• incentivo à participação social, cultural e comunitária; 
• articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho. 
Trata-se de uma medida que visa garantir continuidade no cuidado e no 
desenvolvimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão efetiva e ampliando 
oportunidades ao longo da vida.
Além disso, a proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, 
da inclusão social e da promoção da igualdade de oportunidades.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador