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materia nº 855/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 855 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, promova estudos e adote medidas para a implantação de câmeras de monitoramento nos pontos de ônibus do Município.
native_id20243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2026-04-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 52ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2026-04-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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texto original #

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O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 855/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, promova 
estudos e adote medidas para a implantação de câmeras de monitoramento nos 
pontos de ônibus do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir a adoção de políticas públicas que 
promovam maior segurança à população especialmente aos usuários do transporte 
coletivo, especialmente nos espaços públicos destinados ao embarque e desembarque de 
passageiros, amplamente utilizados por trabalhadores, estudantes e demais cidadãos em 
sua rotina diária, com atenção especial às mulheres, frequentemente mais vulneráveis a 
crimes como assédio e estupro em espaços públicos.
Observa-se que os pontos de ônibus, em diversas localidades, apresentam-se como 
ambientes vulneráveis à ocorrência de delitos, tais como furtos, roubos, assédio e crimes 
contra a dignidade sexual, atingindo com maior gravidade as mulheres, que figuram entre 
as principais vítimas dessas condutas.
Nesse contexto, a implantação de sistemas de videomonitoramento revela-se 
medida adequada e eficaz, tanto para a prevenção de práticas criminosas quanto para a 
identificação de eventuais infratores, contribuindo diretamente para o fortalecimento das 
ações de segurança pública.
Ademais, a presença de câmeras em locais estratégicos possui efeito inibidor, 
reduzindo a incidência de crimes e proporcionando maior sensação de segurança à 
população, além de auxiliar na produção de provas para atuação das autoridades 
competentes.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância da matéria, razão pela qual se espera 
o acolhimento da presente proposição, considerando seu potencial impacto positivo na 
promoção da segurança, da dignidade e da qualidade de vida dos munícipes.
Diante da relevância social e jurídica da matéria, solicito o apoio do poder executivo para 
que a matéria prospere. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2026
Vereador

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