Ofício Externo nº 1900/2026
Araucária, 23 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.798/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da
Lei Federal no 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.798/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1o, inciso III da Lei Federal no
4.320/64.
Solicitação de crédito adicional para implantar o superávit referente ao Fundo da
Procuradoria – FUNPG no orçamento corrente, no entanto, esse crédito é necessário para cumprir
uma determinação judicial. Para tanto, há necessidade de criação da dotação “Sentenças
Judiciais” e suas respectivas fontes de recursos na Ação n° 2012 do FUNPG para que possamos
empenhar a despesa supracitada. No referido processo está todo o embasamento jurídico e
administrativo para essa solicitação.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.798/2026 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer
alterações nas ações da LOA, LDO e PPA.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 52247/2026
PROJETO DE LEI N° 2.798, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 157.169,48
(cento e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e
nove reais e quarenta e oito centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 157.169,48 (cento e cinquenta e sete
mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para criação no exercício
financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Procuradoria-Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0004.2012
Atividade: Gerir o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do
Município - FUNPG.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças
judiciais
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores R$ 55.763,21
Procuradoria-Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0004.2012
Atividade: Gerir o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do
Município - FUNPG.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças
judiciais
03351 - Fundo Especial da ProcuradoriaGeral do Município – FUNPG R$ 101.406,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 157.169,48
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4653 de 17
de Outubro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, o seguinte:
Programa: 0004 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2012
Gerir o Fundo Especial
da Procuradoria Geral
do Município - FUNPG.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 55.763,21
03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
2012
Gerir o Fundo Especial
da Procuradoria Geral
do Município - FUNPG.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades
e Medidas
1
R$
101.406,27
03351 - Fundo
Especial da
Procuradoria Geral do
Município – FUNPG
Projeto de Lei nº 2.798/2025 pág. 2/ 3
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4651 de 13
de Outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o
seguinte:
Órgão: 04 – Procuradoria-Geral do Município
Programa: 0004 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Servidores Municipais e Benefícios Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 0,0000
Meta: 0,0000
Indicadores: Fomento a Projetos, Espaços e
Ações Culturais Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 45,0000
Meta: 70,0000
Indicadores: Capacitação e Qualificação Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 60,0000
Meta: 120,0000
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 80,0000
Meta: 85,0000
Indicadores: Servidores Capacitados Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,0000
Meta: 45,0000
Indicadores: Número de Imóveis e Empresas
Regularizados Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 38647,0000
Meta: 46376,0000
Indicadores: Tempo Médio de Atendimento ao
Contribuinte Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas – Minutos
Medida Recente: 15,0000
Meta: 13,7500
Indicadores: Número de Capacitações
Realizadas por Ano Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 2,0000
Meta: 2,0000
Indicadores: Número de Audiências Públicas
Realizadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 2,0000
Meta: 2,0000
Indicadores: Quantidade de Processos Digitais
Implementados Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 60,0000
Meta: 70,0000
Indicadores: Percentual de Servidores
Capacitados em Novos Sistemas Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 80,0000
Meta: 85,0000
Indicadores: Disponibilizar e Modernizar 100% do
Parque Tecnológico (Hardware) com
Equipamentos Locados, Atendendo
a Demanda Funcional da PMA
Unidade de Medida: Percentual
Projeto de Lei nº 2.798/2025 pág. 3/ 3
Medida Recente: 72,0000
Meta: 80,0000
Indicadores: Implantação Lei Geral de Proteção
de Dados na PMA Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 0,0000
Meta: 100,0000
Indicadores: Implantação da Governança de TI
(Normas, Leis e Compliance) Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,0000
Meta: 0,0000
Ação: 2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município - FUNPG.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Vínculo: 03351 - Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município - FUNPG
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1
2027 1 0,00
2028 1 0,00
2029 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2026
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 52247/2026