materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 020 /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de
Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local nas faturas mensais dos serviços
públicos de abastecimentos de água e distribuição de energia elétricas, sediadas no
Município de Araucária
Art. 1° - Ficam as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, sediadas no Município de
Araucária, obrigadas a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, os seguintes
telefones: “Disque Denuncia Nacional” “Disque Denuncia Estadual”, “Central de
Atendimento à Mulher” e do “Conselho Tutelar” local. 
Paragrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser afixada na parte
frontal com fácil visualização em destaque com os seguintes dizeres: VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
RACISMO OU QUALQUER TIPO DE AMEAÇA SÃO CRIMES. DENUNCIE! 
CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER: DISQUE 186
DISQUE DENUNCIA NACIONAL: DISQUE 100 
DISQUE DENUNCIA ESTADUAL: DISQUE 181 
CONSELHO TUTELAR LOCAL :(41)3901-5365 E 0800 645 5332
Art. 2° - O poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei, estabelecendo normas
e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O presente projeto, visa a ampla divulgação nas faturas mensais de serviço de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica (COPEL e SANEPAR) de números
de Disque Denuncia, com o intuito de oportunizar a mulheres, crianças ou qualquer outra
pessoa em situação de risco a possibilidade de obter amparo e proteção dos órgãos
competentes.
 É sabido que a violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade é muitas
vezes omitida pela vítima por falta de acesso a informação correta.
Com a maior divulgação dos números de Disque Denuncia, podemos diminuir os
casos de abusos em geral.
Assim, é indiscutível a necessidade e a importância da correta e ampla divulgação
dos telefones como medida de segurança pública.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 06 de Abril de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
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