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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E FIXAÇÃO EM SALA DE AULA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DOS NÚMEROS DE TELEFONE DOS RESPECTIVOS DISQUE DENÚNCIA CONTRA ABUSO MORAL E SEXUAL, BEM COMO QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-05 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-05-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhida como relatora a Vereadora Amanda Nassar.
2017-04-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-04-26 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-04-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-04-10 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-04-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 021/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e fixação em sala de aula nas escolas do
Município de Araucária dos números de telefone dos respectivos disque denúncia contra
abuso moral e sexual bem como qualquer tipo de violência contra crianças, jovens e
adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário,
obrigado a fixar nas as salas de aula das escolas municipais, os números dos telefones dos
disque denúncia, contra o abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. (Disk 100 e
conselho tutelar)
Art. 2º - O Poder Público, por meio da Secretária Municipal de Educação em parceria com
a Secretaria de Comunicação Social viabilizará meios que indicarão os números dos
telefones do disque denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim
como mensagens que incentivem aos menores a denunciarem os abusos sofridos, e
informações com o que de fato constituem os abusos, violências e assédios infanto-juvenil.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação designará dentro de sua estrutura, órgão
competente para fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como principal finalidade disponibilizar a crianças, jovens
e adolescentes da rede municipal de ensino os números de Disque Denuncia disponíveis ao
atendimento inerente a sua faixa etária.
Os casos de violência física, moral e sexual nas escolas é mais comum do que
parece, entretanto, muitas crianças se tornam reféns de seus agressores por não terem
conhecimento dos mecanismos criados para denúncia e por consequência sua defesa. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Assim, é indiscutível a necessidade e a importância da correta e ampla divulgação
dos telefones como medida de segurança pública.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 06 de Abril de 2017
_____________________________________
Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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