materia nº 3/2026

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 03/2026
Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, 
o qual, vem, respeitosamente, requerer à Secretaria Municipal de Educação de 
Araucária, por intermédio da Prefeitura de Araucária, informações detalhadas acerca da 
aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 
conforme tabela em anexo.
Considerando a importância da correta utilização dos recursos destinados à alimentação 
dos estudantes da rede municipal, bem como os recentes relatos e registros acerca da 
gestão da merenda escolar, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e 
documentos:
1. Relação completa dos valores recebidos pelo Município por meio do PNAE no 
período indicado na tabela anexa;
2. Cópias integrais das Notas Fiscais correspondentes às despesas realizadas com tais 
recursos;
3. Descrição detalhada dos produtos adquiridos, contendo quantidade, tipo, marca, 
valor unitário e valor total;
4. Identificação da empresa fornecedora em cada aquisição;
5. Vinculação de cada Nota Fiscal à respectiva transferência/repasse recebido;
6. Informações sobre os critérios adotados para escolha dos fornecedores;
7. Demonstrativo da distribuição dos alimentos às unidades escolares.
Ressalta-se que os recursos do PNAE possuem finalidade específica e devem ser 
aplicados exclusivamente na garantia de alimentação adequada, regular e de qualidade 
aos estudantes da rede pública municipal, sendo dever do Poder Público assegurar 
transparência e correta gestão desses valores.
O presente requerimento visa subsidiar a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal 
de Araucária, em atendimento ao interesse público e aos princípios da legalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações e documentos solicitados dentro 
do prazo legal.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a legalidade 
e a correta aplicação dos recursos públicos oriundos do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE), destinados à garantia de alimentação adequada aos estudantes da rede 
municipal de ensino.
A solicitação das Notas Fiscais, com a devida descrição dos produtos adquiridos e 
sua vinculação às transferências recebidas, visa permitir a análise técnica, objetiva e
responsável da aplicação dos valores, prevenindo irregularidades, desperdícios e eventuais 
desvios de finalidade.
Ressalta-se que a fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui atribuição 
constitucional do Poder Legislativo, exercida no âmbito da Câmara Municipal de 
Araucária, em defesa do interesse público, da boa gestão dos recursos e da proteção dos 
direitos das crianças e adolescentes.
Dessa forma, o presente Requerimento busca garantir que os recursos do PNAE 
estejam sendo utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício direto dos 
estudantes do Município, assegurando o respeito aos princípios da administração pública 
e fortalecendo a confiança da população na gestão dos recursos destinados à educação.
Câmara Municipal, 20 de fevereiro de 2026.
Fabio Pavoni
VEREADOR
ANEXO