Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski,
o qual, vem, respeitosamente, requerer à Prefeitura de Araucária, por meio da secretaria
competente, informações detalhadas acerca da execução das obras de requalificação do
Complexo CSU – Centro Social Urbano, objeto do Contrato nº 283/2022 e de seus
respectivos aditivos.
Considerando que a referida obra se encontra, até o momento, com vigência contratual
prorrogada até 27/01/2027, e que não há, atualmente, trabalhadores atuando no local,
mesmo se tratando de uma obra que deveria ter sido concluída há anos, requer-se o
encaminhamento das seguintes informações:
1. Valor inicial do contrato, valores aditivados e valor total atualizado da obra;
2. Cronograma físico-financeiro original e suas respectivas atualizações;
3. Percentual de execução da obra até a presente data;
4. Relação dos pagamentos já efetuados à empresa contratada, com respectivas datas
e valores;
5. Justificativa formal para as paralisações, atrasos e sucessivas prorrogações;
6. Informações sobre eventuais notificações, multas ou sanções aplicadas à empresa
executora;
7. Previsão oficial para retomada dos trabalhos e conclusão da obra;
8. Medidas adotadas pela Administração para garantir a finalização do
empreendimento.
Ressalta-se que o Complexo CSU possui relevante função social, esportiva e
comunitária, sendo essencial para o atendimento da população de Araucária. A
paralisação prolongada da obra representa prejuízo direto à coletividade e possível
desperdício de recursos públicos.
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atividade fiscalizatória da Câmara
Municipal de Araucária, assegurando transparência, responsabilidade administrativa e
respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações e documentos solicitados dentro
do prazo legal.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade assegurar a transparência, a
eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos destinados à execução
das obras de requalificação do Complexo CSU – Centro Social Urbano, objeto do Contrato
nº 283/2022 e de seus respectivos aditivos.
Embora a obra possua vigência contratual prorrogada até 27 de janeiro de 2027,
constata-se, atualmente, a inexistência de trabalhadores no local, bem como a ausência de
avanços visíveis na execução dos serviços, apesar de se tratar de um empreendimento que
deveria ter sido concluído há anos. Tal situação gera prejuízos diretos à população, que
permanece privada de um espaço essencial para atividades esportivas, culturais, sociais e
de convivência comunitária.
A paralisação prolongada e as sucessivas prorrogações contratuais indicam
possíveis falhas de planejamento, gestão e fiscalização, além do risco de desperdício de
recursos públicos, comprometendo os princípios da eficiência e da economicidade na
administração pública.
Diante desse cenário, torna-se indispensável o acesso às informações referentes ao
contrato, aos aditivos, aos pagamentos realizados, ao cronograma de execução e às
medidas adotadas pela Administração, a fim de possibilitar uma análise técnica,
responsável e fundamentada por parte do Poder Legislativo.
Ressalta-se que a atividade fiscalizatória é atribuição constitucional da Câmara
Municipal de Araucária, exercida em defesa do interesse público, da boa gestão dos
recursos e da correta prestação dos serviços à população.
Dessa forma, o presente Requerimento busca garantir que a obra seja devidamente
concluída, com qualidade, dentro dos parâmetros legais e contratuais, assegurando à
população de Araucária o acesso a um equipamento público digno, funcional e adequado
às suas necessidades.
Câmara Municipal, 20 de fevereiro de 2026.
Fabio Pavoni
VEREADOR