CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 22/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa de
padronização e melhorias, instalação de bancos e
promoção de acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida dos pontos de
ônibus, no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1° Fica instituído o programa de padronização e melhorias, instalação de bancos e
acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos pontos de ônibus,
no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único: A padronização e melhorias de que trata o artigo 1°, incluem:
a) Piso regular e com altura padrão em relação ao chão;
b) Supressão de barreiras ou quaisquer outros obstáculos que limite ou impeça o acesso,
a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas;
c) Cobertura para proteção do sol e da chuva;
d) Instalação e manutenção da iluminação;
e) Instalação de bancos de espera;
f) Instalação de rampas de acessibilidade.
Art.2º Em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de
2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, o Poder Municipal estabelecerá os critérios
básicos para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência nesses ambientes, no
aspecto visual, auditivo, motora e demais necessidades que elimine as barreiras e obstáculos
que possam existir.
Art.3 O disposto no caput, poderá ser aplicado gradativamente para todos os pontos de ônibus
do Município de Araucária seguindo critérios estipulados pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a implantação de bancos nos pontos de ônibus devido à grande parcela de
trabalhadores que se utilizam do transporte coletivo, reduzindo o desconforto e proporcionando
um mínimo de bem-estar a estes usuários. Porém, há também a necessidade de nos
preocuparmos com idosos, gestantes, mulheres com crianças no colo, pessoas com mobilidade
reduzida e com deficiência, que hoje esperam em pé pela chegada dos ônibus.
O disposto de que trata o Art.1°, parágrafo único, acima descrito, sobre padronização de
todos os pontos de ônibus, justifica-se devido aos problemas encontrados tanto no que diz
respeito à acessibilidade de pessoas com deficiência, com a instalação de rampas de acesso,
quanto à segurança e bem-estar da população em geral, com a instalação de coberturas e
iluminação, aumentando também a segurança nesses ambientes.
O Poder Público tem a obrigação de promover a acessibilidade da pessoa com
deficiência, ou com mobilidade reduzida, tirando todas as barreiras e obstáculos nas vias e
espaços públicos, principalmente no acesso aos transportes coletivos.
Muito embora se encontre em vigor a Lei Federal n. 10.098/2000 que estabelece normas
e critérios gerais para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, este Projeto de Lei não fere norma constitucional, legal ou jurídica, e
atende ao interesse público das pessoas com deficiência.
Por estas razões, espera-se, pelos fundamentos alinhados, com sujeição da matéria às
comissões competentes, após ser ouvido o Plenário que, no final, seja aprovado o Projeto de
Lei em apreço, por ser medida de direito.
Câmara Municipal de Araucária 7 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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