CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 026/2017
Dispõe sobre a conduta de maus tratos a animais no Município de Araucária e estabelece
punições.
Art. 1º Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros
públicos ou em áreas particulares, desabitadas ou vazias e todo tipo de maus tratos a
animais no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º As áreas particulares referidas nesta Lei, dentre outras, abrangem:
I – residências (próprias ou alugadas), vazias, desabitadas ou inabitadas;
§1º Em caso de imóvel locado, fica o locador, pessoa física ou jurídica, responsável por
noticiar a ocorrência de qualquer hipótese de maus tratos a animais ocorridos no imóvel,
cabendo ao mesmo, ainda, a responsabilização pelos atos em caso de omissão.
II – terrenos;
III – fábricas;
IV – galpões;
V – estabelecimentos comerciais.
Art. 3º Entende-se por maus tratos:
I – o abandono;
II – o espancamento;
III – o uso indevido ou excessivo de força;
IV – mutilar órgãos ou membros;
V – machucar ou causar lesões;
VI – golpear involuntariamente;
VII – açoitar ou castigar;
VIII – envenenar;
IX – deixar o animal sem água e/ou comida por mais de dia;
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X – deixar o animal preso em espaço que lhes obstem a respiração, o movimento ou o
descanso, ou os privem de ar ou luz;
XI – deixar o animal em local insalubre ou perigoso;
XII – privar de assistência veterinária o animal doente, ferido, atropelado, impossibilitado
de andar e/ou comer;
XIII – sujeitar o animal a confinamento e isolamento contínuos;
XIV – deixar o animal preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva;
XV – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento para deles obter esforços;
XVI – expor, nos locais de venda, por mais de 12 horas, animais, sem a devida limpeza,
privando os de alimento e água.
Parágrafo único. As condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, não excluem
outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial,
que exponha a perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou
que implique, de qualquer modo, no seu molestamento.
Art. 4º Serão aplicadas as seguintes multas a quem praticar ato de abandono, maus-tratos,
ou qualquer dano, exemplificado ou não no artigo anterior, a animais silvestres, domésticos,
domesticados, nativos ou exóticos:
I – Grave: Nos casos de abandono de animal sadio ou doente bem como maus tratos
praticados dolorosamente ou culposamente, que provoquem a morte do animal. Multa de
R$6.000,00 (seis mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais);
II – Média: Nos casos de maus tratos praticados dolorosamente ou culposamente, que
provoquem lesões ao animal, que não provoquem a morte do animal. Multa de R$ 3.000,00
(três mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais);
III – Leve: Nos casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal. Multa de
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
V – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
VI – Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os
custos do tratamento veterinário até a plena recuperação do animal.
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Art. 5º – As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, cabendo aos mesmos a apuração, avaliação da conduta praticada, a tipificação
bem como a estipulação da multa conforme a gravidade elencada.
Paragrafo Único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará copia de todas as
infrações atendidas ao Ministério Público para que seja apurada ainda a ocorrência de
qualquer ilícito penal.
Art. 6º – Os recursos provenientes da arrecadação das multas serão destinados a fundo
gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando o incentivo e a proteção
animal.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor com o prazo de 30 (tinta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei traduz os anseios de toda a sociedade brasileira que almeja
punir o comportamento violento e cruel praticado contra os animais.
O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII – incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
A Constituição Federal, ao vedar a crueldade contra animais, reconhecendo-os como
seres passíveis de dor e sofrimento, os trata como sujeitos de direitos.
O mesmo quanto à inserção dos atos de abuso ou maus-tratos contra animais na Lei
de Crimes Ambientais.
A crescente indignação da sociedade brasileira com os atos de maus tratos
frequentemente praticados contra os animais é a constatação da consolidação de uma
consciência mais humanizada assumida pela população nos últimos tempos.
Não há, hoje, no Município, uma Lei tratando da questão dos maus tratos praticados
contra os animais. Os maus tratos são regulados apenas pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes
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Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais).
Deve ser prioridade a defesa dos direitos dos animais e as formas de combater os
maus-tratos. Esse é o comportamento que a sociedade espera de nós, legisladores. Só assim
conseguiremos fortalecer os laços de amor, fraternidade e generosidade em nossa
sociedade.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Abril de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
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