PROJETO DE LEI Nº 1.960/2017
Súmula: “REVOGA a Lei Municipal nº 2.828 de 29 de abril de 2015.”.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.828 de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da contratação de mão de obra de domiciliados em Araucária e Região
Metropolitana, e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviço no pólo industrial de
Araucária.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3809/2017
Ofício Gabinete nº 090/2017
Araucária, 11 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.960 – “REVOGA a Lei Municipal nº 2.828 de 29 de abril de
2015.”.
Senhor Presidente:
Submeto a apreciação desta Casa Legislativa, através de Vossa
Excelência, o incluso projeto de lei, que revoga a Lei Municipal nº 2828/2015, promulgada
em 29 de abril de 2015, que tem por objetivo “obrigatoriedade da contratação de mão de
obra araucariense e mão de obra feminina”, pelas empresas prestadoras de serviços no
pólo industrial.
A lei municipal que ora se propõe a sua revogação, é inconstitucional, por
vários aspectos.
Num primeiro aspecto, ofende a competência da União para legislar
sobre “direito do trabalho”, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal:
“Compete privativamente à União legislar sobre: I- (….) direito civil,… e do trabalho”.
Num segundo aspecto, existe um tratamento desigual entre brasileiros
residentes no País, o que é expressamente vedado pelo ordenamento constitucional,
salvo exceções também constitucionais, o que não se verifica no caso, conforme previsto
no artigo 5º, “caput” e no artigo 12, §2º da Constituição: “Art. 5º. Todos são iguais perante
a lei, sem distinções de qualquer natureza...” e “Art. 5º. (…) §2º. A lei não poderá
estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
nesta constituição.”
Há um terceiro aspecto de natureza constitucional a ser observado,
consistente no direito à livre iniciativa previsto no artigo 1º, IV da Constituição, sendo este
um dos fundamentos da República, além da liberdade de exercício de ofício, trabalho ou
profissão nos termos do artigo 5º, XIII da Constituição, também garantia individual dos
cidadãos residentes no País.
Ofício nº 090/2017 – pág. 2/2
Fora estes aspectos de natureza constitucional elencados suficientes à
motivação da revogação da lei, verificou-se neste curto período de vigência da Lei, que
ela, justamente pela inconstitucionalidade verificada, não atingiu sua finalidade, servindo
muito mais para atos de populismo, do que efetiva atuação em favor da criação de
empregos em favor dos munícipes.
Ainda, não é de se desconsiderar que a distinção entre cidadãos
brasileiros, implica na dificuldade de fixação de residência no Município, que tem histórico
de atração de moradores de outras cidades do Paraná e de outros Estados da
Federação, desde a instalação do seu pólo industrial e da refinaria da Petrobrás, o que
via de regra trouxe desenvolvimento e geração de riqueza ao Município, conforme
demonstram as estatísticas.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência, e pares, a manifestação de
apreço.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3809/2017