materia nº 28/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 28 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de sinalização
horizontal, informando a velocidade máxima permitida,
nas vias com fiscalização eletrônica, no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Art.1° Fica instituída a implantação de sinalização horizontal nas vias que possuam qualquer
dispositivo eletrônico de fiscalização que impute multa, informando, através de linhas,
marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das pistas, a
velocidade máxima permitida da via. 
§1º : A sinalização horizontal deverá estar a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de
antecedência do local de instalação dos equipamentos fixos de fiscalização de velocidade.
§2º: A sinalização horizontal de que trata o caput, deverá ter a textura de sua superfície
semelhante à do asfalto não sinalizado. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta iniciativa legislativa visando oferecer mais segurança aos condutores de
veículos automotores, pois as sanções administrativas da multa não podem ter apenas o
objetivo de punir infratores, mas sim cumprir seu objetivo principal que é o de socioeducar este
infrator de maneira clara e aparente.
A sinalização horizontal terá o objetivo de reforçar e complementar a sinalização vertical
da via, tornando a informação mais visível ao condutor do veículo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ao se impor a sinalização de forma mais aparente estaremos usando nosso poder de
agir e de legislar para transformar uma ação de fiscalização em uma ação socioeducativa,
pretensão esta, que encontra-se firmada em nossa Constituição Federal que em seu artigo 30
diz:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse localizado;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(…) ”
Por estas razões, espera-se, pelos fundamentos alinhados, com sujeição da matéria às
comissões competentes, após ser ouvido o Plenário que, no final, seja aprovado o Projeto de
Lei em apreço, por ser medida de direito.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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