CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
SÚMULA: Institui o “Final de Semana
Municipal da Consciência Negra”, e dá
outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído no calendário oficial do Município de Araucária, na forma
estabelecida nesta lei, o “Final de Semana Municipal da Consciência Negra” a ser
realizado anualmente no final de semana que antecede ou sucede o Dia Mundial da
Consciência Negra, a ser definido na publicação do calendário oficial do Município.
Art. 2º. - O “Final de Semana Municipal da Consciência Negra” tem como principal
objetivo combater a discriminação racial e divulgar a riqueza da cultura afrodescendente
e seu enorme legado para a formação da nação brasileira, através de eventos,
caminhadas, palestras, seminários e atividades culturais diversas.
Art. 3º. - A divulgação e a realização das atividades no “Final de Semana Municipal da
Consciência Negra”, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de
Comunicação Social, juntamente com dirigentes das unidades de ensino e entidades
sem fins lucrativos que tenham por objetivo a luta contra o racismo e a busca pela
igualdade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implantar no município de Araucária uma data
simbólica onde serão praticados pelo Poder Público e entidades representativas ações
como seminários, palestras, debates, sessões públicas, caminhas entre outras
atividades culturais com a finalidade de combater a discriminação racial e divulgar a
riqueza da cultura afrodescendente e seu enorme legado para a formação da nação
brasileira.
O racismo é qualquer pensamento ou atitude que separam as raças humanas por
considerarem algumas superiores a outras. Quando se fala de racismo, o primeiro
pensamento que aparece na mente das pessoas é contra os negros, por terem uma
história mais sofrida com o preconceito.
No Brasil, segundo pesquisa do IBGE de 2014, 53% dos brasileiros se declararam
pardos ou negros, diante de 45,5% que se disseram brancos. Ou seja, a população
negra no Brasil é maioria, mas porque então tanta discriminação?
Em nossa cultura poderíamos listar o vasto número de piadas e termos que
mostram como a distinção racial é algo presente em nosso cotidiano. Quando alguém se
define negro, muitos se sentem deslocados. Parece ter sido dito algum tipo de termo
radical. Com certeza, esse tipo de estranhamento e pensamento não é misteriosamente
inexplicável. O desconforto, na verdade, denuncia nossa indefinição mediante a ideia da
diversidade racial.
Dessa maneira, é no passado onde podemos levantar as questões sobre como o
brasileiro enfrenta a questão racial. A escravidão africana instituída em solo brasileiro,
mesmo sendo fundamentada por preceitos de ordem religiosa, eternizou uma ideia
corrente onde as tarefas braçais e subalternas são de responsabilidade dos negros. O
branco, europeu e civilizado, tinha como papel, no ambiente colonial, liderar e conduzir
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as ações a serem desenvolvidas.
Ultimamente, os sistemas de cotas e a criação de um ministério voltado para essa
única questão demonstram o tamanho do nosso problema. Ainda aceitamos diferenciar o
negro do moreno, em uma paleta de tons onde o último ocupa uma situação melhor que
a do primeiro. Isso nos indica que a obtenção da democracia é um assunto tão difícil e
complexo como a nossa relação com o negro no Brasil.
A redemocratização do Brasil em 1988, com a Constituição Federal, muito se fez
para que movimentos sociais tivessem mais espaço no âmbito nacional, diversas leis
raciais, como a de cotas e a de obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afrobrasileira foram instituídas, com intuito de amenizar os danos sofridos pela população
negra no Brasil. Porém, mesmo diante de um rol legislativo e com a aprovação do
Estatuto da igualdade Racial, o racismo ainda existe, desta forma, cabe ainda aos
municípios através de leis próprias, realizar medidas para amenizar tais atitudes.
Nestes termos, esperando contar com o apoio dos nobres Colegas, para que
debatam, apresentem sugestões, emendas e ao final aprovem o presente Projeto de Lei,
diante da importante proposição.
Câmara Municipal de Araucária 19 de março de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
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