CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 30/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Vacinação
Domiciliar para Idosos com Dificuldade de
Locomoção Motora e de Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida na Município de Araucária e
dá outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de Vacina
Domiciliar para Idosos com Dificuldade de Locomoção Motora e Pessoas com
Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Art. 2º. -O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a idosos com
dificuldades de locomoção motora e as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, as
quais poderão por opção própria ou de seus familiares ter a vacinação em seu domicílio.
Art. 3º. - As vacinações que se refere o artigo anterior, são as predefinidas em campanhas de
vacinação promovidas pelos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública
Municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competirá fornecer
as vacinas e designar os profissionais habilitados para a sua aplicação.
§1º - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto ao órgão municipal de saúde
designado pelo Poder Executivo responsável para a implantação desta lei, que definirá a
forma de cadastramento dos idosos.
Art. 4ª. - O Programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
realização será executada prioritariamente no período de campanhas de vacinação.
Art. 5º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a família, a sociedade e o Estado,
têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes por todos os meios o direito à
vida com bem-estar e dignidade.
Assevera no mesmo artigo, que como forma de assegurar de maneira ampla o acesso a esses
direitos, os meios e programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em
seus lares.
Alicerçado nos princípios estabelecidos pela Carta Magna, prevê o Estatuto do Idoso Lei
10.741/2003 que o poder público deve assegurar os direitos fundamentais aos idosos, dentre
eles o direito à saúde, fornecendo todos os meios de acesso a esses direitos considerando,
sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas por eles.
Da mesma forma a Lei 13.146/2015 estabelece em seus artigos:
Art. 4o
- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1o
- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou
anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa
com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias
assistivas.
§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.
Art. 5o
- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são
considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com
deficiência.
Art. 8o
- É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência,
com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seguindo os ditames constitucionais garantidores de direitos fundamentais, como o direito à
saúde, sabemos que somente por meio da participação real da sociedade, mas principalmente,
através da atuação do Poder Público por meio de legislações e programas destinados aos
idosos e pessoas com deficiência é que se efetivarão na prática a consolidação desses direitos.
Desta forma, a aprovação desta lei garante o atendimento igualitário ao idoso com dificuldade
de locomoção motora e a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, permitindo o real
acesso aos programas de prevenção a doenças, como os programas de vacinação, já
desenvolvidos em nosso município.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
Vereador