PROJETO DE LEI Nº 1.963/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
reconhecer despesas realizadas, não
empenhadas, relativas ao exercício de 2016 e
anteriores, no âmbito da administração direta, e
dá outras providências.”
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito da Administração
Pública Direta, a reconhecer dívidas referentes às despesas comprovadamente realizadas até 31
de dezembro de 2016 não empenhadas e não pagas, conforme exigido pelo art. 60 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. O procedimento previsto no caput desse artigo autoriza a
declaração de existência de dívida, desde que requerido pelo interessado (credor) e atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I. a prestação de serviço, a locação de bem, a execução de obra ou aquisição
de material, tenha sido integralmente prestado ou entregue até 31 de dezembro de 2016;
II. estiver devidamente atestado pelo Ordenador de Despesa e o Fiscal que
recebeu o material, serviço, obra ou locação de bem, em processo administrativo requerido para
os fins, e,
III. houver a adesão, pelo interessado, ao Plano de Pagamento previsto no
Decreto regulamentador a que se refere o artigo 3° da presente Lei;
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir as respectivas notas de
empenho, a liquidar as despesas e a efetuar os pagamentos correspondentes, conforme
programação orçamentária e disponibilidade financeira, observado o disposto no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo deverá instituir, por meio de Decreto, o Plano de
Pagamento com o parcelamento não superior a dezoito meses, a contar da adesão pelo
interessado, em conformidade com o Parágrafo Único, do art. 1°, desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1537/2017
Ofício Gabinete nº 098/2017
Araucária, 19 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.963 – “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer despesas realizadas,
não empenhadas, relativas ao exercício de 2016 e anteriores, no âmbito da administração direta,
e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.963/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer despesas
realizadas, não empenhadas, relativas ao exercício de 2016 e anteriores, no âmbito da
administração direta, e dá outras providências.
Nos termos da justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Finanças, o
presente projeto se faz necessário para o pagamento de dívidas com fornecedores e prestadores
de serviços, as quais não foram empenhadas até 31/12/2016.
Ademais, ressalta que a proposta possibilita o pagamento de referidas dívidas
de forma que não prejudicará a atuação da Administração Pública Municipal nos meses em que
houver o desembolso de pagamento, além de proteger empregos nas empresas que estão
pleiteando o adimplemento junto a Prefeitura.
Portanto, o que se pretende é honrar os pagamentos daqueles que, de boa-fé, e
de forma devidamente comprovada, prestaram/entregaram seus serviços/bens, bem como evitar
a caracterização de eventual enriquecimento sem causa em favor do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1537/2017