PROJETO DE LEI Nº 1.966/2017
Súmula: “Dispõe acerca da organização e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, conforme determina o
§2°, do art. 88, da Lei Orgânica de Araucária.”
Art. 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERA,
criado pelo art. 88 da Lei Orgânica de Araucária, de caráter consultivo e deliberativo, tem por
objetivo estabelecer diretrizes e prioridades que visem acelerar o desenvolvimento rural.
Parágrafo único. O objetivo descrito no caput será alcançado mediante a
efetiva participação das entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos e líderes das comunidades rurais, que identificarão os problemas,
formularão propostas e suas formas de execução.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araucária –
COMDERA, órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal,
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou outra secretaria que
seja criada para substituí-la, tendo como competências:
Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural em
consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Conselho Estadual, se houver;
Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos
segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos
de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis do Município;
Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural bem como os programas e
projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela
Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural;
Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal
de Desenvolvimento Rural;
Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o
desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes ao desenvolvimento rural;
Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural e demais
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órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no
desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, estadual e
federal voltadas para o desenvolvimento rural;
Elaborar o Regimento Interno do Conselho;
Instituir câmaras compostas por técnicos das áreas às quais os assuntos ou
problemas estejam relacionados, bem como comissões compostas por representantes dos
munícipes das áreas rurais, para o levantamento de demandas e necessidades, discussão acerca
de assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento rural do Município.
Art 3°. O COMDERA será composto por representantes do Poder
Executivo, de entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais
técnicos representantes de entidades de classe, líderes da comunidade e de representante da
EMATER que atue no município de Araucária, sendo 9 membros efetivos e respectivos suplentes,
todos nomeados pelo Prefeito de Araucária.
§ 1°. O COMDERA será constituído da seguinte forma:
I. 3 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento (SMAG);
II. 1 (um) Representante do Sindicato Rural de Araucária;
III. 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Araucária;
IV. 2 (dois) Profissionais técnicos do inscritos no CREA;
V. 1 (um) Representante de Associações de produtores rurais;
VI. 1 (um) Representante da EMATER.
Art. 4º. O Prefeito de Araucária nomeará, por meio de Decreto, os
Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o COMDERA.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do COMDERA, considerada de
interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5°. A Diretoria Executiva do COMDERA será composta por Presidente,
Vice-Presidente e Secretário.
§ 1°. O Vice-Presidente e o Secretário deverão ser eleitos em votação
aberta por maioria simples entre os conselheiros.
§ 2°. O presidente da Diretoria Executiva, obrigatoriamente, deverá ser o
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento ou da secretaria que vier a substituí-la.
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Art° 6°. Os membros do COMDERA terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos somente para mais outro mandato de igual período e seu exercício
não será remunerado, sendo considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
Art. 7°. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas
pelo Executivo.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outra
secretaria que seja criada para substituí-la, prestará o apoio necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural no tocante a recursos materiais, humanos, bem
como quanto à estrutura física.
Art. 9°. Até o prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias após sua publicação,
o COMDERA elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado pelo Poder
Executivo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3642/2017
Ofício Gabinete nº 104/2017
Araucária, 26 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.966 – “Dispõe acerca da organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme determina o §2°, do art. 88, da Lei Orgânica de
Araucária.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.966/2017, que dispõe acerca da organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme determina o §2°, do art. 88, da Lei Orgânica de
Araucária.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERA, criado pelo art.
88 da Lei Orgânica de Araucária, de caráter consultivo e deliberativo, tem por objetivo estabelecer
diretrizes e prioridades que visem acelerar o desenvolvimento rural - com a elaboração de Plano
Municipal para tanto -, o que será alcançado mediante a efetiva participação das entidades
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes das
comunidades rurais
Além disso, há que observar a importância do referido Conselho na medida em
que permite a construção de uma política pública mais democrática, voltada para a agricultura
familiar, e que possibilita o acesso do Município a recursos oriundos de programas da União, visto
que sua instituição é exigência para a liberação de verba pública dessa natureza.
Desse modo e levando em consideração que, nos termos da justificativa
apresentada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, existem emendas parlamentares
que beneficiarão o Município de Araucária e estão em vias de serem liberadas, no entanto, podem
encontrar óbice diante da não existência de disposição acerca do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência, na forma
estabelecida no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3642/2017