PROJETO DE LEI Nº 1.964/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 307.676,96 (trezentos e sete mil,
seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 307.676,96 (trezentos e sete mil,
seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 306.738,64
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 081 3.133 MATERIAL DE CONSUMO 141.346,51
3390320000 080 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 43.428,79
3390330000 081 3.116 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 55.730,74
4490520000 076 3.107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 66.232,60
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 938,32
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 096 3.111 MATERIAL DE CONSUMO 938,32
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Projeto de Lei Nº 1.964/2017 - pág. 2/2
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2470/2017
Ofício Gabinete nº 101/2017
Araucária, 24 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.964 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 307.676,96 (trezentos e sete mil, seiscentos e setenta e seis
reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.964/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit relativo ao exercício de 2016,
provenientes das fontes de recurso 133, 129, 116, 107 e 111, possuí o objetivo de incrementar as
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação considerando o uso dos recursos
para a aquisição de cadeiras de rodas para uso de alunos portadores de necessidade especiais
incluídos no Ensino Fundamental, bem como também para a aquisição de eletrodomésticos para
equipar as unidades educacionais. Os recursos serão destinados ainda ao Programa Dinheiro
Direto na Escola, ao pagamento de despesas com alimentação escolar e também para as
despesas de transporte escolar, bem como ainda a manutenção dos veículos adquiridos através
do Programa Caminho da Escola.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2470/2017