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Cidade de —==
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 60/2014. Araucária, 7 de março de 2014.
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Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.610/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Araucária - CODAR, visando à aquisição de equipamentos de informática
para o adequado desenvolvimento das-atividades da CODAR.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO Nº.1 321] 2014.
: 0)
Excelentíssimo Senhor EM a AQUA
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCIONÁRIO. MARA bre,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. —
Rd / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —=uço
aráticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.610/2014 3
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
7.000,00 (Sete mil reais), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso IIl da Lei Federat nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.000,00 (Sete
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
4000 — CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
4001 — Gabinete da Presidência
4001.0412200162.066 — Manutenção das Atividades da Codar
RUBRICA [AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
4490.52.00) 0343 | 001 | Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
TOTALI|R$ 7.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação:
4000 — CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
4001 — Gabinete da Presidência
4001.0412200162.066 — Manutenção das Atividades da Codar
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.39.00| 0342 | 001 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoal R$ 7.000,00
Jurídica
TOTALI|R$ 7.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo |l, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 7 de mafço' de 2014.
Processo nº 231914 —
A
e ad ZA Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400