PROJETO DE LEI Nº 1.965/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois
mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e
dois mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 96.600,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 57 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 96.600,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 175.400,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 96 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.400,00
4490520000 119 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 150.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 272.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 96 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 172.000,00
3390330000 100 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 100.000,00
Projeto de Lei Nº 1.965/2017 - pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3311/2017
Ofício Gabinete nº 102/2017
Araucária, 24 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.965 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.965/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para o pagamento
de Ressarcimento da empresa Progresso Ltda, decorrente de processo administrativo nº
8619/2016 e 1420/2016, pagamento de aluguel referente a locação do CMEI – Centro e do
Almoxarifado da Merenda Escolar, ainda faz-se necessário para a compra de eletrodomésticos
para as cozinhas das Unidades Educacionais que visam atender às normas da vigilância sanitária
e garantir a qualidade da alimentação escolar dos alunos, sendo tal solicitação de caráter
emergencial visto que este é um serviço suplementar à Educação que garante o acesso e
permanência à escola, garantia preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação – LDB 9394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3311/2017