PROJETO DE LEI Nº 1.967/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.047.182,88 (um
milhão, quarenta e sete mil, cento e oitenta e
dois reais e oitenta e oito centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.047.182,88
(um milhão, quarenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 980.545,69
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 070 3.147 OBRAS E INSTALAÇÕES 124.038,86
4490510000 074 3.148 OBRAS E INSTALAÇÕES 856.506,83
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 66.637,19
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 094 3.137 OBRAS E INSTALAÇÕES 66.637,19
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3074/2016 de 27/12/2016.
Projeto de Lei Nº 1.967/2017 - pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2175/2017
Ofício Gabinete nº 105/2017
Araucária, 26 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.967 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 1.047.182,88 (um milhão, quarenta e sete mil, cento e oitenta e
dois reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.967/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I , da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED, em virtude da apuração do
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, provenientes da Fonte de Recurso 3.137 referentes
ao Termo de Compromisso PAC II – 04093/2013: Construção de três Unidades de Educação
Infantil: CMEI Jardineira situado à Rua Jardineira - Campina da Barra, Escola Proinfâcia B –
Metodologias inovadoras – CMEI Jd Marcelino situado à Rua Maria Rosa Cornelsen Hasselmann,
- Capela Velha – Escola Proinfância B – Metodologias inovadoras e CMEI Jd Hermon/Fazenda
Velha – Rua Zulmira dos Santos Galize, Escola Proinfância C – Metologias inovadoras; Fonte de
Recurso 3.147 – Termo de compromisso PAC2-08169/2014 – Construção de quadra poliesportiva
coberta – Escola Arnaldo Maia situado à Rua Dom Manoel da Silveira Delboux; Fonte de recurso
3.148 – Termo de compromisso PAR 32348/2014 – Construção de Escola com 12 salas –
PROJETO FNDE no bairro Capela Velha, logradouro Rua Sônia Budziak.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2175/2017