materia nº 44/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 044/2017
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária
através da Secretaria competente,
explicações sobre o incentivo adicional dos
Agentes Comunitários de Saúde deste
município.
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente, solicito explicações detalhadas em relação ao
incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde deste município.
O incentivo adicional (14º salário) tem previsão na Lei 12.994/14 no artigo
art. 9º-D, o Decreto nº 8474 publicado em 22 de junho de 2015, com a finalidade de
regulamentar esta lei, o qual disciplinou mais detalhadamente tanto a assistência
financeira complementar, quanto o incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos Agentes de Saúde.
Ocorre que em conversa com diversos Agentes, estes informaram que não
recebem tal adicional. O trabalho do Agente Comunitário é considerado uma
extensão dos serviços da saúde junto a população, eles fazem parte da comunidade e
possuem com ela um envolvimento pessoal, e é de fundamental importância para o
Município, deste modo se faz necessário analisar a situação, e regularizar tal direito
dos mesmos.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado
acima, também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 2 de maio de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200