CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 033/2017
Dispõe sobre a inclusão do tema de “Prevenção e Combate ao Uso de Drogas Lícitas,
Ilícitas e Psicotrópicas” no conteúdo a ser ministrado nas escolas públicas mantidas pelo
Município.
Art.1º- Inclui o tema “Prevenção e Combate ao Uso de Drogas Lícitas, Ilícitas e
Psicotrópicas” de forma transversal nas disciplinas de ensino fundamental da rede
municipal de Araucária, em conformidade com o Artigo 19 inciso X e XI da Lei Federal
nº.11.343;
Art. 2o
- A disciplina acima deverá abordar como conteúdo central os efeitos do uso das
drogas lícitas, ilícitas e psicotrópicas na vida das pessoas e na sociedade, bem como a
relevância da família e da escola na prevenção do uso e na recuperação do dependente;
Art. 3o
- A inserção do conteúdo bem como a periodicidade e a fiscalização do conteúdo aos
quais se referem o caput desta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e do
Conselho Municipal de Educação, podendo ainda ser oportunizado a profissional não
integrante do quadro próprio do Município, desde que especializado no tema, a participação
na elaboração e aplicação do conteúdo aos alunos;
Art. 4o
- Os professores deverão receber capacitação específica para ministrarem a
disciplina, cabendo também a Secretaria de Educação o direcionamento do curso a ser
aplicado aos docentes;
Art. 5o
- O ensino do tema “Prevenção e Combate ao Uso de Drogas Lícitas, Ilícitas e
Psicotrópicas” objetivará, dentre outros aspectos, a conscientização de crianças e jovens
quanto aos seguintes tópicos:
I- Farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias
psicoativas;
II- Efeitos e consequências físicas, psicológicas, familiares e sociais;
III- Tipo de consumo (uso, abuso e dependência)
IV- Legislação, repressão e prevenção;
V- Motivações para o consumo de drogas e condutas de risco;
VI- Drogas lícitas e ilícitas (inclusive o uso de álcool e a automedicação)
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Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Depois da família, a escola é a instituição social que apresenta a maior possibilidade
de desenvolver atividades de promoção a saúde e prevenção ao contato de diferentes tipos
de drogas.
Incluir em conteúdo escolar de forma transversal o tema que busca a prevenção
contra o consumo de entorpecentes valorizar a vida, a segurança, o trabalho, a dignidade do
jovem e futuro adulto.
Apostamos na prevenção, no processo educativo, envolvendo a família e a escola,
para que um dia as drogas não sejam mais consumidas pelos jovens. Com isso deixado de
ser um problema que aflige a sociedade contemporânea.
A escola tem a obrigação de atuar na forma incisiva no trabalho de prevenção ao uso
de drogas lícitas, ilícitas e psicotrópicas que consomem os jovens de hoje, o papel da escola
é de formar cidadãos conscientes de seu estar no mundo, e prontos para participar da
transformação social que tanto precisamos
A Lei Federal nº.11.343, de 23 de agosto de 2006 (institui o sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas), prevê em seus incisos X e XI, do seu artigo 19, o fator das
atividades de prevenção do uso de drogas ilícitas várias diretrizes, ora transcrita:
“x - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da
prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação
nos 3 (três) níveis de ensino;
xi - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso
indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado,
alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos
relacionados a drogas”.
Assim, é indiscutível a legalidade, necessidade e a importância da escola na
prevenção do consumo de drogas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária 27 de Abril de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
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