materia nº 34/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 034/2017
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção”
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos no
Município de Araucária, a “Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção”,
a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data esta em que se
comemora a vigência da Lei Federal de Acesso a Informação – Lei Nacional
nº12,527/2011.
Art. 2º Na “Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção” serão
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminário, conferências e atividades
culturais e de lazer, competindo ao Poder Executivo atribuir ao órgão de sua estrutura a
responsabilidade por coordenar, divulgar e promover as atividades mencionadas.
§1º Na “Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção”, o Poder Executivo
deverá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades competentes, por intermédia de
relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública.
Art. 3º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A corrupção tem se tornado assunto frequente em nossa sociedade, manchando não
só a imagem do sistema democrático em nosso país, mas também prejudicando a economia,
atingindo diretamente a população no âmbito moral e financeiro, uma vez que, na
ocorrência de casos de corrupção, o Poder Público deixa de promover as melhorias
propostas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A adoção de medidas públicas que promovam a transparência serve de instrumento
para reconquistar a confiança da população não só no sistema político, mas na sociedade em
geral.
É sabido que hoje o Município de Araucária já disponibiliza grande parte de suas
informações fiscais por meio do “Portal da Transparência”, entretanto, a complexidade das
informações dificulta com que um homem médio possa tecer qualquer análise crítica dos
referidos números.
Assim, se faz necessária a apresentação dos relatórios e balanços atualizados de
forma simples visando a fácil compreensão da população.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 27de Abril de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador