CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AU CÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 17/2017.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO COIMBRA –
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.”
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO COIMBRA – ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO”, com sede nesse Município de Araucária, estado do
Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO COIMBRA – ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO” é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do
Estabelecimento de ensino, não tendo caráter político partidário, religioso, racial e
nem fins econômicos, constituída em 21 de setembro de 2007, por prazo
indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o no
02510239000-137, localizada na Rua Bico de Lacre, Nº 825 – Jardim Califórnia –
bairro Capela Velha, nesta cidade de Araucária, Estado do Paraná.
A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO COIMBRA – ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO”, possui os seguintes objetivos:
Discutir no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao
educando, de aprimoramento do ensino e integração família –
escola – comunidade, enviando sugestões, em consonância
com a proposta pedagógica para apreciação do Conselho
Escolar e equipe pedagócia-administrativa;
Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários,
assegurando-lhes melhores condições de eficiência escolar em
consonância com a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada,
no contexto escolar, discutindo a política educacional, visando
sempre a realidade dessa comunidade;
Proporcionar condições ao educando, para participar de todo o
processo escolar, estimulando sua organização em Grêmio
Estudantil com o apoio da APMF e o Conselho Escolar;
Representar os reais interesses da comunidade escolar,
contribuindo dessa forma, para a melhoria da qualidade do
ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal;
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e
funcionários e toda a comunidade, através de atividades sócio
educativa-cultural-desportiva, ouvido o Conselho Escolar;
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que
lhes forem repassados através de convênios, de acordo com as
prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho
Escolar, com registro em livro ata; e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e
suas instalações conscientizando sempre a comunidade para a
importância desta ação.
Ressaltamos que a concessão do título de Utilidade Pública à entidade
constante neste Projeto de Lei se faz necessária para o cumprimento de requisito
para obtenção de recursos financeiros através de Transferência Voluntária entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – APMF –, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 26 de abril de 2017.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200