materia nº 31/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 31/2017
SÚMULA: Institui o Calendário Oficial do
Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art.1ª. – Esta Lei determina a instituição do Calendário Oficial do Município de Araucária,
que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar datas comemorativas e eventos.
Art. 2º. -- O Calendário Oficial do Município de Araucária, será composto por eventos,
feriados, datas comemorativas de realização diária, semanal, mensal, anual ou bienal de
acordo com os costumes locais, ou legislação vigente:
I – Previstos em Leis Municipais, Estaduais e Federais;
II – Comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos
históricos;
III – Festas tradicionais, culturais e populares;
IV – Festivais ou mostras de arte;
V – Semana da Pátria;
VI – Atividades que estimulem práticas esportivas e de lazer;
VII – Atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à
comunidade;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
VIII – Atividades religiosas de valor comunitário;
IX – Atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
X – Feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico, cultural e comercial.
§ 1º -- O Calendário deverá ter publicação das datas de realização de audiências públicas
referentes a Leis Orçamentárias e outros assuntos de interesse da Comunidade, assim
que sejam marcados.
§ 2º – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, quando for objeto de Lei Municipal.
Art. 3º – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário
Oficial.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal deverá publicar o referido calendário anualmente
no mês de janeiro no Diário Oficial do Município.
§ 1º – Quando houver alterações, o calendário será novamente publicado, na primeira
edição do Diário Oficial após a alteração.
Art. 5º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o registro e a divulgação de eventos
públicos, além de ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes
ligadas à cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais, culturais
e populares, festivais ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas esportivas e
de lazer, atividades de natureza educativa, movimentos de preservação de direitos
humanos, atividades religiosas, étnicas e feiras tradicionais que se destaquem por seu
valor entre outros. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Com a instituição do Calendário Oficial os cidadãos do município e de outras
regiões terão oportunidade de conhecer, apreciar e participar destes eventos, haja vista
que muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não têm muita participação dos
munícipes devido a falta de divulgação.
 Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 24 de Abril de 2017
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200