materia nº 1962/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.962/2017
Súmula: “Altera o artigo 115 da Lei n°
3.073/2016 de 23 de dezembro de 2016.”
Art. 1°. Altera o artigo 115 da Lei Municipal n° 3.073/2016, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$
4.039,78 (quatro mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e
sofrerá reajustes de acordo com os índices aplicados aos servidores
públicos do Município de Araucária.”
Parágrafo Único: O valor de que trata o caput corresponde à atualização
dos valores praticados desde a vigência da Lei n° 3.073/2016.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de abril de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2182/2017
Ofício Gabinete nº 097/2017
Araucária, 18 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.962 – “Altera o artigo 115 da Lei n° 3.073/2016 de 23 de dezembro de
2016.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.962/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal o art. 115 da Lei n°
3.073/2016, no tocante à remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Nos termos da justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, a alteração se faz necessária a fim de corrigir o valor da remuneração dos Conselheiros
Tutelares, pois, com a publicação da Lei nº 3.073/2016, houve a revogação total da Lei nº
2.816/2015, entretanto, na nova Lei, houve simplesmente a transcrição do artigo com a redação
anterior, sem que fossem observados os reajustes concedidos em novembro e dezembro de 2015
(8,47%), e junho de 2016 (3%).
Logo, o valor correto da remuneração dos Conselheiros Tutelares percebida
atualmente, considerando os reajustes acima mencionados, é de R$ 4.039,78, razão pela qual
imprescindível a sua retificação legislativa.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2182/2017