PROJETO DE LEI Nº 1.969/2017
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.731.370,94 (um
milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos
e setenta reais e noventa e quatro centavos)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.731.370,94
(um milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 492.014,71
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 181 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3390330000 183 3.936 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 8.000,00
3390360000 181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 30.000,00
3390360000 181 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 33.000,00
3390370000 181 3.750 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 20.000,00
3390370000 181 3.936 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 160.946,11
3390370000 181 3.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 146.989,92
3390390000 181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 30.000,00
Projeto de Lei Nº 1.969/2017 - pág. 2/4
3390390000 181 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3390390000 183 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 7.279,36
4490520000 180 3.750 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.799,32
FUNCIONAL: 08.122.0008.2032 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.352,65
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390330000 190 3.749 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 2.352,65
3390330000 190 3.778 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.000,00
3390360000 190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 7.000,00
3390390000 190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 8.000,00
3390390000 190 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 439.848,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 194 3.763 MATERIAL DE CONSUMO 40,52
3390300000 194 3.938 MATERIAL DE CONSUMO 37.041,81
3390300000 194 3.939 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
3390330000 195 3.745 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.883,92
3390330000 195 3.776 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.891,11
3390350000 195 3.803 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15.794,18
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3390390000 194 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 198.704,44
3390390000 195 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 11.951.24
3390390000 194 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 70.000,00
3390390000 194 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 55.540,78
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 127.508,97
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 185 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 35.925,97
3390300000 185 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3390390000 185 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 51.583,00
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 641.646,61
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3350430000 196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 345.613,13
3390330000 196 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
3390390000 196 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 175.828,48
4450420000 196 3.880 AUXÍLIOS 115.205,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
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efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2014 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3518/2017
Ofício Gabinete nº 111/2017
Araucária, 02 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.969 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.731.370,94 (um milhão, setecentos e
trinta e um mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.969/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto visa adequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS devido a apuração parcial
do Superavit Financeiro do Exercício de 2016.
Os recursos que darão cobertura ao presente Crédito Adicional Especial
são oriundos de Repasses do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal
de Assistência Social tendo como objetivo cofinanciar os Serviços Continuados da
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Índice
de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/BF) e Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS Municipal (IGD/SUAS), devidamente aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) conforme Resolução n° 005/2017 em
atendimento a Portaria MDS n° 625/2010 em seu artigo 11.
Há ainda, recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência –
FIA, destinado exclusivamente ao atendimento das ações na área da criança e
adolescente, em conformidade com a Lei 8.069/90 – ECA. A reprogramação dos recursos
teve aprovação em reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, com emissão da Resolução n° 002/2017, em conformidade com a Lei
Municipal n° 3.073/2016 em seu artigo 24 § 4°.
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Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A solicitação de urgência justifica-se pela necessidade de execução
orçamentária e financeira na Assistência social.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3518/2017