PROJETO DE LEI Nº 1.970/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 559.577,82
(quinhentos e cinquenta e nove mil,
quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e
dois centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 559.577,82
(quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 314 3.504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 150.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 409.577,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 311 3.504 MATERIAL DE CONSUMO 202.647,63
4490520000 311 3.504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00
4490520000 311 3.512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 6.930,19
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Projeto de Lei Nº 1.970/2017 - pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3172/2017
Ofício Gabinete nº 112/2017
Araucária, 03 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.970 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 559.577,82 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.970/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit relativo ao exercício de 2016,
provenientes das fontes de recurso 504 e 512, será destinado parte na aquisição de
equipamentos e material permanente para área administrativa e operacional, materiais para
produção de asfalto e serviços de pavimentação de vias.
Com o levantamento pela Secretaria Municipal de Finanças dos recursos de
superavit das fontes 504 (valor de R$ 552.647,63) e 512 (valor de R$ 6.930,19), sendo a Fonte
512 vinculada a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), os recursos devem
ser aplicados no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e a Fonte 504 está
vinculada aos Royalties do Petróleo e tem aplicação de recursos normatizada pela Lei 9.478/97
com inclusão da Lei 12.734/12, destinada às áreas de infraestrutura social e econômica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3172/2017