materia nº 36/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 36/2017
SÚMULA:Institui o programa de
orientação e conscientização, voltada à
coleta seletiva de lixo e dá outras
providências. .
Art.1°- Fica instituído o programa de orientação e conscientização voltado a coleta de lixo
em todo o Município de Araucária. 
Art. 2°- O programa deverá informar por meio de cartazes fixados em espaços públicos:
I- O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região da cidade,
inclusive para a área rural;
II- A importância da coleta seletiva;
III- O modo adequado de separar os materiais recicláveis;
 
Art. 3°- Compete ainda aos órgãos municipais responsáveis por aplicar a politica municipal
de Meio Ambiente :
I- Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar e destinar
corretamente os resíduos;
II- Dispor de lixeiras para a separação dos recicláveis em locais estratégicos; 
III- Implantar de forma efetiva e evidente a coleta seletiva em todos os setores do
serviço público no município;
IV- Providenciar mecanismos ou embalagens que conduzam ao destino certo o
material reciclável; 
V- Criar uma comissão com representantes de diferentes setores do serviço público
municipal, estadual e federal responsáveis por orientar e acompanhar a prática da coleta
seletiva em seus locais de trabalho;
 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A partir da década de 1980, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou
significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países
desenvolvidos. Muitos governos e ONGs estão cobrando de empresas posturas
responsáveis: o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio ambiente.
Atividades como campanha de coleta seletiva de lixo e reciclagem são de suma
importância, pois contribuem para mobilizar a comunidade, para sua participação efetiva e
ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais
reciclareis e/ou reutilizáveis e os não recicláveis diretamente na fonte de geração, além
disso, a essência do consumo sustentável e promover o consumo consciente, desenvolvendo
dentro do cotidiano novos hábitos de consumo mais responsáveis com menos volume de
desperdício.
 INSTITUIR O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO VOLTADA À
COLETA SELETIVA DE LIXO, BUSCANDO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
- Promover o consumo consciente.
- Reduzir a quantidade de lixo a ser disposta em aterro.
- Conscientizar o cidadão da sua responsabilidade frente ao lixo que produz.
- Incentivar e apoiar grupos da comunidade que trabalhem com reciclagem de lixo e sua
comercialização. 
Câmara Municipal de Araucária 05 de maio de 2017.
Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200