PROJETO DE LEI Nº 1.972/2017
Súmula: "Estabelece valores mínimos para
os ajuizamentos de execuções fiscais
objetivando a cobrança de dívida ativa da
fazenda pública municipal, e dá outras
providências."
Art. 1°. Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mínimo
para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda
Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de
melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem
como em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução
fiscal referente aos créditos de ISSQN.
Parágrafo 1º. No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida
ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento
o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para
enquadramento nas disposições do caput, podendo estarem contidos na mesma certidão
de dívida ativa créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária
Municipal.
Parágrafo 2º. Os valores previstos no caput deste artigo serão
atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores
dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
Art. 2°. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não
recorrerem, bem como a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de
extinção das execuções fiscais ajuizadas pelo Município cujos valores na data da
distribuição da ação sejam inferiores aos limites mínimos definidos no artigo 1°, desde
que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais,
incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Araucária.
Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais
tratadas no caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrativa prevista na
forma dos artigos 4° e seguintes, desta Lei.
Art. 3°. Ficam autorizados os Procuradores do Município a
reconhecerem a ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem,
bem como ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças
que tenham declarado a prescrição de créditos tributários, desde que não subsista
condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários
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advocatícios à parte adversa e ao Município de Araucária.
Art. 4°. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor
atualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1° desta Lei, ficam sujeitos ao protesto
e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o artigo 1°,
parágrafo único, da Lei Nacional n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo 1º. A critério da Administração Tributária Municipal, poderão
ser encaminhados a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções
fiscais respectivas créditos de valores superiores aos previstos no art. 1°.
Parágrafo 2º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial
dos créditos tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção
destes.
Art. 5°. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não
afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a
exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 6°. Nos termos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. efetuar, nos termos da Lei Federal n° 9.492 de 10 de Setembro de
1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
II. fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito
dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, num prazo
de até 180 dias, as disposições deste artigo.
Art. 7°. Poderá a Administração Tributária Municipal deferir novo
parcelamento de créditos tributários e não tributários a contribuinte que tenha outras
dívidas, da mesma espécie ou não, já incluídas em programa permanente de
parcelamento, ou em parcelamentos decorrentes de programas de recuperação fiscal.
Art. 8°. Em caso de inadimplência do parcelamento pelo contribuinte,
o deferimento do novo parcelamento dos mesmos créditos objetos do parcelamento
anterior será condicionado ao pagamento de multa de 15% do valor do saldo
remanescente da dívida a ser novamente parcelada, multa que deverá ser quitada no
momento da adesão ao novo parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte deverá quitar a multa prevista no caput
antes do pagamento da primeira prestação do novo parcelamento.
Art. 9°. Em caso de inadimplemento do novo parcelamento concedido,
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fica a critério da Administração Tributária deferir ou não novo parcelamento ao
contribuinte em relação aos mesmos créditos, sendo condição para o deferimento de
novo parcelamento o pagamento de multa de 30% do valor do saldo remanescente de
créditos a serem quitados.
Parágrafo 1º. O contribuinte deverá quitar a multa prevista no caput
antes do pagamento da primeira prestação do novo parcelamento.
Parágrafo 2º. Em caso de inadimplência do parcelamento previsto
neste artigo, não será permitido deferir novo parcelamento da mesma dívida.
Art. 10. Altera-se o parágrafo único do artigo 2°, da Lei Municipal n°
2.601/2013, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2°. (...):
§ único. O prazo para adesão ao Programa não poderá exceder a 60
dias no exercício em que for regulamentado, com exceção dos casos de
programa de recuperação fiscal exclusivamente destinado à arrecadação
da dívida ativa ajuizada, cujos prazos de duração do programa poderá ser
de até 180 dias, prorrogáveis por uma vez, dentro do mesmo exercício
fiscal.”
Art. 11. Fica expressamente revogado o artigo 16, da Lei Municipal n°
2.387, de 7 de novembro de 2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2210/2017
Ofício Gabinete nº 118/2017
Araucária, 08 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.972 – “Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de
execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, e
dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Primeiramente, cumprimentamos Vossa Excelência no exercício de seu
mandato legislativo, bem como os digníssimos vereadores e vereadoras desta egrégia
Casa de Leis.
Por meio deste ofício enviamos, para apreciação desta Câmara, Projeto
de Lei que trata do estabelecimento de valores mínimos para os ajuizamentos de
execuções fiscais, motivado pela existência de grande volume de execuções fiscais em
curso, envolvendo a cobrança de créditos de baixos valores, muitas vezes abaixo das
custas processuais, o que acarreta ônus excessivo ao contribuinte, que além do crédito
perante a Fazenda Pública, acrescenta-se despesas referentes a custas judiciais e
honorários advocatícios, prejudicando muitas vezes a arrecadação tributária municipal.
Ressalta-se também que há decisões judiciais de 1º grau determinando a
extinção de execuções fiscais em razão de valores abaixo do custo processual, bem
como da prescrição do crédito tributário, consequência essa da ausência de legislação
própria, que impede manifestação judicial no sentido de reconhecer a prescrição quando
efetivamente presente. A alteração que ora se propõe visa entregar celeridade aos
executivos fiscais, para que se recupere os créditos tributários ajuizados e que possam
definitivamente trazer dividendos à Fazenda Municipal
Outra situação que ora se propõe é a possibilidade da Fazenda Municipal
realizar protesto das certidões de dívida ativa, bem como realizar a inscrição dos
contribuintes nos cadastros de proteção de crédito ao consumidor, visando com isso
maior rapidez na recuperação de tributos de baixo valor. Também se destaca a inovação
trazida com possibilidade do contribuinte realizar novos parcelamentos de tributos da
mesma espécie, bem como créditos que já foram objeto de parcelamento perante esta
Municipalidade, o que atualmente encontra vedação no artigo 16 da Lei 2.387/2011.
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Pelo exposto, em certos de Vossa atenção quanto a importância e
urgência da matéria, encaminhamos o presente Projeto de Lei, reiterando nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2210/2017