PROJETO DE LEI Nº 1.973/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 126.141,31 (cento e vinte e seis mil,
cento e quarenta e um reais e trinta e um
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 126.141,31 (cento e vinte e seis
mil, cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 126.141,31
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0154 3.846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 126.141,31
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5027/2017
Ofício Gabinete nº 119/2017
Araucária, 08 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.973 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 126.141,31 (cento e vinte e seis mil, cento e quarenta e um
reais e trinta e um centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.973/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG visando a
aquisição de trator agrícola, arado subsolador, grade aradora e rotocandeirador conforme
Contrato de Repasse n° 1.026.555-57/2015.
Cabe ressaltar que o processo licitatório para aquisição do objeto do Contrato de
Repasse supracitado ocorreu em 2016. Ocorre que o vencedor do certame não efetuou a entrega
do objeto, ocorrendo o distrato, de modo que o empenho foi estornado e o valor para aquisição
tonou-se superavit. Sendo assim, o presente Crédito Adicional visa prover recursos para
prosseguimento da contratação do objeto do certame.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5027/2017