materia nº 1974/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.974/2017
EMENTA: “Amplia o número de vagas para o
cargo de estagiário da Prefeitura Municipal; altera
os valores da bolsas - auxílio e dá outras
providências.”
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de estagiário, de acordo
com a tabela abaixo descrita:
CARGO Nº DE VAGAS
AMPLIADAS
Nº TOTAL DE
VAGAS
Estagiário de Nível Médio (4 horas Diárias) --------- 250
Estagiário de Nível Pós-Médio (6 Horas Diárias) --------- 100
Estagiário de Nível Universitário (6 Horas Diárias) 100 450
Estagiário de Nível Universitário (8 Horas Diárias) EXTINTO
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio concedida mensalmente aos estudantes que
realizam estágio junto a Prefeitura Municipal de Araucária, passa a ser o seguinte, sem prejuízo
do disposto no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.043 de 07 de maio de 1996:
I. Estagiário Nível Universitário com carga horária de 06h00min/diárias:
R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
II. Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias:
R$ 638,37 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos);
III. Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$
478,79 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação própria,
prevista no orçamento do Município de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 2.016, de 15 de julho de 2009 e demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2185/2017
Ofício Gabinete nº 120/2017
Araucária, 08 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.974 – “Amplia o número de vagas para o cargo de estagiário da
Prefeitura Municipal; altera os valores da bolsas- auxílio e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.974/2017, que amplia o número de vagas para o cargo de estagiário da
Prefeitura Municipal, passando de 350 (trezentos e cinquenta) para 450 (quatrocentos e
cinquenta), bem como altera os valores das bolsas-auxílio e extingue o cargo de estagiário de
nível universitário de 08h00min/diárias.
Referida ampliação se faz necessária em razão do aumento da demanda junto
aos órgãos da Prefeitura de Araucária. Ademais, o reajuste ora apresentado se justifica tendo em
vista que não houve atualização legislativa desde o ano de 2009. Por fim, com relação à extinção
do cargo de estagiário para o nível universitário de 08h00min/diárias impõe-se diante da ausência
de previsão na Lei Federal n° 11.788/2008.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2185/2017