materia nº 37/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 037/2017
Dispõe sobre a alteração do o Art. 8º da Lei N°1097, de 13 de novembro de 1997.
Art.1 O art. 8º da Lei 1097 de 13 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Será concedido o Título Mérito Policial aos integrantes das unidades Policiais, Civis e
Militares, incluindo-se Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, que tiverem sido
reconhecidos, em suas respectivas corporações, por atos de bravura, no cumprimento do
dever. 
§1° A homenagem do Município, a ser concedida pela Câmara Municipal de Araucária, será
feita anualmente, na data de aniversário de criação de cada uma das unidades policiais, a
compreender: 10 de agosto – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros; 21 de abril – Polícia
Civil; 15 de setembro - Guardas Municipais
§2° Nos casos em que o homenageado tiver perdido a vida, receberá, em seu lugar, o
representante indicado a critério do cada uma das unidades Policiais Civis, Militares e
Guardas Municipais. 
Art.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal foi criada em Araucária no ano de 2003, portanto quando foi
criada a lei, ainda não existia a Guarda Municipal, por isso está sendo acrescentada na lei
agora e não quando criada.
A Guarda Municipal é de total importância foi criada com intuito de proteger bens e
serviços municipais, além de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade, a
Guarda Municipal faz parte não só do sistema de segurança, mas também de ordem,
garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e para com a própria cidade na qual
habitam. 
A presença da Guarda como agente de segurança pode, como complementação,
inibir a atividade de indivíduos que, a margem da sociedade, infringe a lei e ordem coletiva
e individual. 
Exercer a atividade de Guarda Municipal hoje é, sem dúvida, uma responsabilidade
grande, pois é um órgão de competência do Município e, como tal, deve representá-lo de
forma ilibada e competente. Trazer a Guarda junto à sociedade e ao cidadão é dever do
Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 10 de maio de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador