PROJETO DE LEI Nº 1.977/2017
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 2.084.635,51 (dois milhões, oitenta
e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e um centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.084.635,51 (dois milhões,
oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.084.635,51
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.316 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 689.670,00
3390390000 0130 1.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1.394.965,51
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2014 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4052/2017
Ofício Gabinete nº 124/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.977 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.084.635,51 (dois milhões, oitenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.977/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto, proveniente do Excesso de
Arrecadação projetado para o Exercício 2017, faz-se necessário para cobrir as despesas de
manutenção das atividades de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, no tocante a
prorrogação do contrato de gestão nº 209/2014, referente a contratação de empresa para o
gerenciamento do Hospital Municipal de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4052/2017