PROJETO DE LEI Nº 1.978/2017
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 65.450,00 (sessenta e
cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 65.450,00
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 65.450,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 96 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.450,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 65.450,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 94 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.450,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Projeto de Lei Nº 1.978/2017 - pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3990/2017
Ofício Gabinete nº 125/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.978 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 65.450,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta
reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.978/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional ora proposto se faz necessário para restituir ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão do descumprimento do que fora pactuado
no Convênio n° 710138/2008.
Cumpre esclarecer foi repassado pelo FNDE o valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais). Ocorre que houve o cancelamento da obra e indeferimento do pedido de
reformulação do referido Convênio, de modo que, em 23/12/2011, foi restituído o montante de R$
787.787,80 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
Entretanto, segundo conclusão da análise de prestação de contas do FNDE, há um saldo
remanescente no valor de R$ 65.450,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais)
que deve ser quitado, referente à atualização monetária pela inexecução do objeto.
Portanto, o presente crédito visa dar cumprimento ao disposto no Ofício Circular
nº 2616/2017/Dieso/Coapc/Cgcap/Difin-FNDE, relativo ao Processo nº 23034.047079/2016-16,
bem como Parecer conclusivo 489/2016/Diesp/Coapc/difinc do FNDE, conforme cópias anexas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3990/2017