PROJETO DE LEI Nº 1.980/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 3.093.076,91 (três
milhões, noventa e três mil, setenta e seis
reais e noventa e um centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.093.076,91
(três milhões, noventa e três mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 224.118,10
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0125 3.839 OBRAS E INSTALAÇÕES 184.540,22
4490510000 0125 3.840 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.788,94
4490510000 0125 3.841 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.788,94
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 64.733,23
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0140 3.310 MATERIAL DE CONSUMO 499,05
3390300000 0140 3.315 MATERIAL DE CONSUMO 528,91
3390390000 0140 3.315 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 528,90
3390930000 0140 3.312 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 760,72
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3390930000 0140 3.313 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.658,64
3390930000 0140 3.340 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.243,99
3390930000 0140 3.341 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.969,02
3390930000 0140 3.342 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.272,00
3390930000 0140 3.343 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.272,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DA GESTÃO DO SUS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 530.358,72
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0139 3.499 MATERIAL DE CONSUMO 44.358,72
3390390000 0139 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00
3390930000 0139 3.499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 336.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.726.482,23
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0130 3.327 MATERIAL DE CONSUMO 55,61
3390390000 0130 3.316 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.459.478,32
3390930000 0130 3.325 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.396,37
3390930000 0130 3.331 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28,67
4490520000 0362 3.335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 8.532,55
4490520000 0362 3.499 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 18.000,00
4490520000 0362 3.847 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 211.990,71
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 482.112,49
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0129 3.326 MATERIAL DE CONSUMO 299.997,28
3390320000 0129 3.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 42.662,47
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PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3390320000 0128 3.329 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,41
3390390000 0129 3.326 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 40.000,00
3390930000 0129 3.326 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
4490520000 0129 3.326 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 69.452,33
FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 298.150,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0137 3.318 MATERIAL DE CONSUMO 4.775,25
3390300000 0137 3.321 MATERIAL DE CONSUMO 7.990,30
3390390000 0137 3.318 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.775,24
3390390000 0137 3.321 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7.990,29
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 16.553,78
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0133 3.317 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.945,34
4490520000 0134 3.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 12.608,44
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AO HIV/AIDS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 23.187,28
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0135 3.320 MATERIAL DE CONSUMO 11.593,64
3390390000 0135 3.320 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11.593,64
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
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Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2278/2017
Ofício Gabinete nº 128/2017
Araucária, 10 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.980 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.093.076,91 (três milhões, noventa e
três mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.980/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit relativo ao exercício de 2016,
proveniente das fontes de recurso 304, 310, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 325,
326, 327, 329, 331, 335, 340, 341, 342, 343, 389, 499, 840, 841 e 847, o crédito ora
proposto tem o objetivo de incrementar as atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de proporcionar melhorias no atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde, através de programas próprios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2278/2017